O Sistema e-SIC permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, requeira informações, receba protocolo, acompanhe o prazo e o andamento, receba a resposta da solicitação por e-mail, entre com recursos, apresente reclamações, consulte as respostas recebidas, dê sugestões ou faça elogios. A Ouvidoria é o órgão responsável pelo recebimento, processamento e gerenciamento das demandas, sendo a autoridade responsável o Ouvidor-Geral do Ministério Público. As informações não constantes do Portal da Transparência podem ser classificadas em sigilosas ou não, com possibilidade de recurso para a sua desclassificação, nos termos do art. 15 e ss. da Lei nº 12.527, de 18/11/2011, regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012, de 16/05/2012.

NORMAS QUE REGEM O SIC

• Constituição Federal: art. 5º, XXXIII; art. 37, § 3º, II e art. 216, § 2º. Lei nº 12.527/2011, regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012. Resolução nº 089/2012-CNMP Resolução nº 006/2012-CPJ, alterada pela Resolução nº 004/2013-CPJ.

FUNCIONAMENTO

• O SIC – Serviço de Informações ao Cidadão atende no horário das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00, de segunda a sexta-feira. Em outros horários, fica à disposição o envio de fax e o acesso à caixa de mensagem do SIC na página da internet ou e-mail.

  Manual e-SIC

TELEFONES

• 0800 647 3700 / (69) 3216-3770 (FAX - não esqueça de se identificar)

E-MAIL

• sic@mpro.mp.br

CORRESPONDÊNCIAS

• Ministério Público do Estado de Rondônia - Ouvidoria MPRO - Rua Jamari, 1555, Olaria, CEP 76801-917, Porto Velho - RO.